NOTA DE ESCLARECIMENTO

Nota 02

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Luís Correia vem esclarecer ao público, após, mais uma vez, várias informações
distorcidas terem sido veiculadas em vários meios de imprensa, sobre o Contrato de Limpeza
Pública da municipalidade que:
1. Vários indícios de irregularidades foram identificados neste Contrato e todos estão
sendo alvo de apuração na forma da Lei, inclusive na licitação feita pelo Município em
2017;
2. Não há registro de análise específica da licitação de 2017 no TCE-PI, fato que levou
ao Município solicitar uma Tomada de Contas Especial no TCE-PI neste Contrato, e
na Licitação que o precedeu, para que todos os indícios de irregularidades sejam
apurados também no âmbito daquele Tribunal, na forma da Lei;
3. É completamente infundada a afirmação que a atual gestão do Município está impondo
qualquer dificuldade para a continuidade de qualquer Contrato no âmbito do
Município, somente em relação a esse Contrato por mais de uma vez o Município
informou que o mesmo estava em vigor e que deveria ser cumprido, além da empresa
Contratada já ter sido formalmente notificada a retomar a prestação do serviço
IMEDIATAMENTE;
4. É fato público e notório que a prestação do referido serviço não vem sendo feita
desde o dia 01 de Janeiro de 2021, conforme informação reconhecida no Ofício
005/2021, proveniente do Ministério Público Estadual local;
5. Todas as informações prestadas pelo Município à população visam apenas informar
ao público alvo da referida prestação de serviços a respeito da verdade sobre todos
os fatos que dizem respeito a administração pública, o que é dever da gestão e direito
de todos os cidadãos e cidadãs do Município;
6. O Zelo com a administração pública e todos os contratos firmados para com o setor
público deve ser sempre medido com o cumprimento das regras contratuais que
tenham sido firmados, quando um Contratado se ausenta da prestação do serviço
sem justificativa, é dever da administração pública adotar as providências cabíveis, na
forma da Lei, para que a população não seja prejudicada, é dessa forma que a atual
gestão está agindo neste caso e agirá em todos, sem distinções;
7. JAMAIS a atual gestão determinou a SUSPENSÃO da prestação de qualquer serviço
no âmbito do Município, bem como, neste caso, a empresa Contratada NUNCA
informou as razões pelas quais deixou de prestar o serviço desde o dia 01 de Janeiro
de 2021, mesmo tendo várias oportunidades para fazê-lo;
8. A atual gestão do Município de Luís Correia, está agindo e sempre agirá estritamente
dentro da Lei, oportunizando o cumprimento do Direito de Defesa dos interessados
Avenida Prefeito Antonio de Pádua da Costa Lima, 271, Centro, Luís Correia – PI, CEP: 64220-000
e fazendo como todos esses possam tomar conhecimento formal de todas as medidas
adotadas, tudo na forma da Lei;
9. Até a presente data o Município não tomou conhecimento de nenhuma medida
judicial que diga respeito a essa situação e acolheu todos os entendimentos advindos
do Ministério Público sobre o caso;
10. Todos as possíveis irregularidades sobre esta situação foram encaminhadas ao
Ministério Público por 4 (quatro) vezes e o Município aguarda a análise de todas pelo
órgão Ministerial, fato esse que não interfere no dever da Contratada em prestar o
serviço, da maneira que dispõe o Contrato, fato que deveria estar acontecendo desde
o dia 01 de Janeiro de 2021, mas, não se sabe porque, não vem ocorrendo;
11. A atual gestão de Luís Correia se pauta sempre pela legalidade de todos os seus atos,
bem como pelo respeito as regras contratuais existentes, principalmente no que tange
a FISCALIZAÇÃO dos Contratos perante a Administração Pública Municipal, o que,
segundo informação da própria empresa que presta o serviço em questão, desde
2017, NUNCA existiu, o que mostra a possibilidade de terem existidos fatos
GRAVÍSSIMOS na condução deste Contrato desde 2017, isso também está sendo
apurado na forma da Lei e já foi levado ao conhecimento do Ministério Público e ao
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
12. Todas as atitudes do Município de Luís Correia sempre levarão em conta o
INTERESSE PÚBLICO e não o particular de quem quer que seja;
.
Luís Correia, 13 de janeiro de 2021.

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